TJSC 2012.022188-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO. DUPLICATA. PEDIDO DE NULIDADE FUNDADO NA INEXISTÊNCIA DE CAUSA DEBENDI. TÍTULO DE CRÉDITO CAUSAL. ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 5.474/68. RECONHECIMENTO, PELA PRÓPRIA SACADORA DO TÍTULO, QUE A OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NÃO FOI EFETIVADA. AUSÊNCIA DA CAUSALIDADE. NULIDADE DA CÁRTULA DECLARADA. PROTESTO INDEVIDO. NECESSÁRIO CANCELAMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEVEDORA, OPORTUNIZANDO-LHE MANIFESTAÇÃO SOBRE A REGULARIDADE DA DUPLICATA. IRRELEVÂNCIA. PROVIDÊNCIA QUE TEM A FINALIDADE DE CIENTIFICAR O DEVEDOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO. DEVER DO FACTOR AVERIGUAR COM O FATURIZADO A EXISTÊNCIA DE CAUSA DEBENDI PARA A EMISSÃO DA CÁRTULA. ADEMAIS, CESSÃO DO CRÉDITO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONFERIR LASTRO A TÍTULO QUE NÃO O TEM DESDE A ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022188-3, de Caçador, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO. DUPLICATA. PEDIDO DE NULIDADE FUNDADO NA INEXISTÊNCIA DE CAUSA DEBENDI. TÍTULO DE CRÉDITO CAUSAL. ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 5.474/68. RECONHECIMENTO, PELA PRÓPRIA SACADORA DO TÍTULO, QUE A OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NÃO FOI EFETIVADA. AUSÊNCIA DA CAUSALIDADE. NULIDADE DA CÁRTULA DECLARADA. PROTESTO INDEVIDO. NECESSÁRIO CANCELAMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEVEDORA, OPORTUNIZANDO-LHE MANIFESTAÇÃO SOBRE A REGULARIDADE DA DUPLICATA. IRRELEVÂNCIA. PROVIDÊNCIA QUE TEM A FINALIDADE DE CIENTIFICAR O DEVEDOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO. DEVER DO FACTOR AVERIGUAR COM O FATURIZADO A EXISTÊNCIA DE CAUSA DEBENDI PARA A EMISSÃO DA CÁRTULA. ADEMAIS, CESSÃO DO CRÉDITO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONFERIR LASTRO A TÍTULO QUE NÃO O TEM DESDE A ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022188-3, de Caçador, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gisele Ribeiro
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Caçador
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