DIREITO OBRIGACIONAL. REVISÃO C/C RESILIÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCONTROVERSA INADIMPLÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO O DESFAZIMENTO DO PACTO, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES E BENS DADOS COMO PARTE DO PAGAMENTO, COM A RETENÇÃO, TODAVIA, DO PERCENTUAL DE 10% POR PERDAS E DANOS, MAIS VALORES A TÍTULO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DOS AUTORES. PLEITO DE DECLARAÇÃO DA QUITAÇÃO DO CONTRATO ENTABULADO, COM A CONSEQUENTE TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL OBJETO DO PACTO AOS DEMANDANTES. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO COMPLETAMENTE DISSOCIADO DA PRETENSÃO EXORDIAL. APELO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ. INDEVIDA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O MONTANTE A SER DEVOLVIDO AOS AUTORES. PACTO DESFEITO POR INICIATIVA E CULPA DOS DEMANDANTES. CABIMENTO APENAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IRRESIGNAÇÃO PROCEDENTE. PERDAS E DANOS FIXADOS NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO MONTANTE A SER DEVOLVIDO AOS AUTORES. PREVISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA RÉ. DECAIMENTO MÍNIMO DOS AUTORES, NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DE PAGAMENTOS E A EXTINÇÃO CONTRATUAL. ACOLHIDA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022192-4, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).