TJSC 2012.022201-2 (Acórdão)
AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INVOCAÇÃO DE COISA JULGADA, À VISTA DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JUNTO AO JUÍZO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. CAUSAS PREVIDENCIÁRIA E ACIDENTÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDEM. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. HÉRNIA DISCAL LOMBAR. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO DESPROVIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022201-2, de Içara, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).
Ementa
AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INVOCAÇÃO DE COISA JULGADA, À VISTA DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JUNTO AO JUÍZO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. CAUSAS PREVIDENCIÁRIA E ACIDENTÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDEM. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. HÉRNIA DISCAL LOMBAR. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO DESPROVIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022201-2, de Içara, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sérgio Renato Domingos
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Içara
Mostrar discussão