TJSC 2012.022207-4 (Acórdão)
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PREVISÃO EM LEI LOCAL (N. 1.898/94 E LC N. 59/97). MATÉRIA CORRELATA À APRECIADA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (AUTOS N. 2005. 030499-6/0001.00). APLICABILIDADE DO DECIDIDO NAQUELE FEITO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 10 DA LC N. 59/97 DESACOLHIDO. MATÉRIA ENFRENTADA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2006.036017-9, EXTINTA POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. APELO DESPROVIDO E REMESSA PROVIDA TÃO SÓ PARA ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022207-4, de Brusque, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PREVISÃO EM LEI LOCAL (N. 1.898/94 E LC N. 59/97). MATÉRIA CORRELATA À APRECIADA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (AUTOS N. 2005. 030499-6/0001.00). APLICABILIDADE DO DECIDIDO NAQUELE FEITO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 10 DA LC N. 59/97 DESACOLHIDO. MATÉRIA ENFRENTADA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2006.036017-9, EXTINTA POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. APELO DESPROVIDO E REMESSA PROVIDA TÃO SÓ PARA ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022207-4, de Brusque, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).
Data do Julgamento
:
23/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Osorio Cassiano
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Brusque
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