TJSC 2012.022237-3 (Acórdão)
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. BENEFÍCIO DEFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA EC N. 41/2003. DISCUSSÃO AFETA AOS AJUSTES DA APOSENTADORIA. REQUISITOS PARA PARIDADE COM OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE NÃO PREENCHIDOS. SERVIDORA COM MENOS DE 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022237-3, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).
Ementa
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. BENEFÍCIO DEFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA EC N. 41/2003. DISCUSSÃO AFETA AOS AJUSTES DA APOSENTADORIA. REQUISITOS PARA PARIDADE COM OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE NÃO PREENCHIDOS. SERVIDORA COM MENOS DE 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022237-3, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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