TJSC 2012.022253-1 (Acórdão)
AÇÃO ANULATÓRIA. EMPRESA DE SEGUROS MULTADA POR COBRANÇA EXCESSIVA E AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE RECLAMAÇÃO EFETUADA POR CONSUMIDORA. AUTORA QUE APRESENTOU ESCLARECIMENTOS TEMPESTIVAMENTE E RESPONDEU AOS QUESTIONAMENTOS SUSCITADOS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS TERMOS DA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE EMBASARAM O AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022253-1, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).
Ementa
AÇÃO ANULATÓRIA. EMPRESA DE SEGUROS MULTADA POR COBRANÇA EXCESSIVA E AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE RECLAMAÇÃO EFETUADA POR CONSUMIDORA. AUTORA QUE APRESENTOU ESCLARECIMENTOS TEMPESTIVAMENTE E RESPONDEU AOS QUESTIONAMENTOS SUSCITADOS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS TERMOS DA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE EMBASARAM O AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022253-1, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento
:
25/02/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Chapecó
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