APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR DESCONHECIMENTO DO AUTOR DO CRIME DE FURTO ANTECEDENTE. ELEMENTAR NÃO INTEGRANTE DO TIPO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO OBJETO ENCONTRADO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, BEM COMO, DA SUA ORIGEM ILÍCITA. CONJUNTO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Inexistindo nos autos elementos que permitam reconhecer que o acusado não tivera consciência da origem ilícita do produto, impossível a desclassificação para o crime de receptação culposa, previsto no art. 180, § 3.º, do Código Penal. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.042349-4, de Papanduva, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 18-10-2012). DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. AÇÕES PENAIS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO EM RAZÃO DOS MÚLTIPLOS PROCESSOS E MÁ CONDUTA SOCIAL. FIXAÇÃO NO SEMIABERTO ANTE OS MAUS ANTECEDENTES RECONHECIDOS NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59, DO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.022264-1, de Campos Novos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).