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Jurisprudência


TJSC 2012.022269-6 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DUPLICATAS MERCANTIS LEVADAS A PROTESTO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSPENDER OU OBSTAR O PROTESTO DOS TÍTULOS. PERDA DE CAPACIDADE/MORTE DO CAUSÍDICO DO AUTOR COMUNICADA NA DEMANDA PRINCIPAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO ASSINALADO SEM A CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 13, INCISO I E 267, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. "A inexistência de capacidade processual e a irregularidade da representação processual impedem o normal desenvolvimento da relação. Configuram pressupostos processuais, cuja essência poder ser reconhecida de ofício (art. 267, IV e § 3º)" (MARCATO, Antonio Carlos. Código de processo civil interpretado. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 48). PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO, POR CONSEQUÊNCIA, PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.022269-6, de Gaspar, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

Data do Julgamento : 15/03/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : João Baptista Vieira Sell
Relator(a) : Altamiro de Oliveira
Comarca : Gaspar
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