APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA DE SEGURO AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA SEGURADORA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. PRÊMIO DIVIDIDO EM QUATRO PARCELAS. ACIDENTE OCORRIDO APÓS O SEGURADO DEIXAR DE EFETUAR O PAGAMENTO DA SEGUNDA PRESTAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE QUE O INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO SECURITÁRIO, AINDA QUE PARCIAL, FAZ SUSPENDER A VIGÊNCIA CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. ATRASO NO PAGAMENTO QUE NÃO GERA, AUTOMATICAMENTE, A SUSPENSÃO OU RESCISÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE CIENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DAS CONSEQUENCIAS DO INADIMPLEMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, XI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A DISCORRER SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES QUANDO AS RAZÕES EXPOSTAS NA DECISÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA SOLUCIONAR O MÉRITO DA QUESTÃO. PEDIDO DE VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA. ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO DO RECURSO. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022313-1, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).