TJSC 2012.022439-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENDIDA INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO SEGURADO EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES. PRECEDENTES DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, § 2º, E 6º, VIII, AMBOS DO CDC. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM E DO PRAZO ARBITRADOS PARA A MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA IMPUGNADA. INACOLHIMENTO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.022439-1, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENDIDA INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO SEGURADO EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES. PRECEDENTES DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, § 2º, E 6º, VIII, AMBOS DO CDC. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM E DO PRAZO ARBITRADOS PARA A MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA IMPUGNADA. INACOLHIMENTO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.022439-1, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).
Data do Julgamento
:
18/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Blumenau
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