APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS TENTADO (ART. 157, § 2º, II, C/C ART. 14, II, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. SUSCITADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO (ART. 110, CP). NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO SUPERADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DAS VÍTIMAS, AS QUAIS AINDA RECONHECERAM O ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. 1) PENA-BASE. CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. REPRIMENDA BASILAR REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. 2) SEGUNDA FASE. POSTULADA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO DEMONSTRADA NOS AUTOS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO NO FECHADO. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. AUSÊNCIA, PORÉM, DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. READEQUAÇÃO PARA O SEMIABERTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ CONFERIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.022456-6, de Gaspar, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).