ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE AFASTADA LEGALMENTE PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ILEGALIDADE DO ATO. INTANGIBILIDADE REMUNERATÓRIA ASSEGURADA PELA LEI QUE DISCIPLINA O FUNCIONALISMO PÚBLICO LOCAL. ART. 64, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 19/2008. PRECEDENTES DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA ISENTAR O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. "A readaptação não importa em decesso remuneratório e, enquanto perdurar o afastamento do professor readaptado por motivo de saúde, impõe-se a continuidade do pagamento da gratificação de regência de classe" (Apelação Cível n. 2010.027984-0, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022469-0, de Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).