RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA DE AUTOMÓVEL COM CHASSI REMARCADO - VISTORIA - NÃO CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE - POSTERIOR APREENSÃO DO VEÍCULO - FATO DE TERCEIRO E CULPA DA VÍTIMA - ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE ESTATAL AFASTADA 1 A configuração da responsabilidade estatal, seja ela objetiva ou subjetiva, não dispensa a prova da ação ou omissão provocadora do dano, do próprio dano e da relação de causalidade entre ambos, ou seja, o lesado deve demonstrar a contento que o seu prejuízo adveio efetivamente do evento por ele noticiado. 2 "Ainda que a vistoria tenha sido realizada e considerada regular a situação do veículo, posterior apreensão por se tratar de veículo furtado, não revela nexo de causalidade para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado" (REsp 859183/RS, Mina. Eliana Calmon). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022478-6, de Caçador, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).