APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES. DOLO EVENTUAL (ART. 121, CAPUT, C/C ART 18, INCISO I, SEGUNDA PARTE, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO QUE RESTRINGE O INCONFORMISMO AO CONTEÚDO DO PRECEITO INSCRITO NO ART. 593, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFICIÊNCIA SUPRIDA NAS RAZÕES POSTERIORMENTE APRESENTADAS. CONHECIMENTO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE NO JULGAMENTO. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE. INDAGAÇÃO FEITA POR JURADA, AO RÉU, ACERCA DOS FATOS. EIVA NÃO EVIDENCIADA. SESSÃO REALIZADA DENTRO DA NORMALIDADE. IRREGULARIDADE QUE FOI ATINGIDA PELA PRECLUSÃO, JÁ QUE NÃO PROTESTADA EM PLENÁRIO (ART. 571, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NULIDADE AFASTADA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA CORROBORADA PELA PROVA ORAL COLHIDA SOB O PÁLIO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA RECONHECENDO O DOLO EVENTUAL QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR. SENTENÇA HÍGIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. PONDERAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS IDONEAMENTE. ADEQUAÇÃO QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS EIS QUE INERENTES AO DELITO. EXCLUSÃO DO CÔMPUTO DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO NA FORMA QUALIFICADA. PLEITO DE REDUÇÃO DA SANÇÃO DE INABILITAÇÃO DO RÉU PARA DIRIGIR VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO COM RESPALDO NO ART. 92, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO QUE TEVE VEÍCULO AUTOMOTOR COMO INTRUMENTO DE CRIME DOLOSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA ADEQUAR A PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.022533-1, de Concórdia, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).