AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PARA VEDAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; PERMITIR A INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL COMO ÚNICO ENCARGO DE INADIMPLEMENTO; AFASTAR A COBRANÇA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E DE CADASTRO; IMPEDIR A COBRANÇA DO IOF; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. ARGUIDA VALIDADE DAS TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE REGISTRO, INCLUÍDAS NO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). EXCLUSÃO DOS ENCARGOS NÃO REQUERIDA NA INICIAL E NEM EXAMINADA NA DECISÃO DIGLADIADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. AVENTADA DESNECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA DISPENSÁVEL DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DO ENCARGO. RECLAMO ACOLHIDO. DEFENDIDA LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA PORQUANTO PREVISTA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, DESDE QUE COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA COM ALUDIDO POSICIONAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA PARA AUTORIZAR A EXIGIBILIDADE DO ENCARGO QUE SE OPERA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). INCIDÊNCIA AUTORIZADA, DESDE QUE NÃO EXCESSIVA E PACTUADA EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUA RESPECTIVA EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO POSICIONAMENTO AUTORIZATIVO, POR TRATAR-SE DE PACTO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA NORMATIZAÇÃO PROIBITIVA SUSO REPORTADA. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA, QUE NÃO ADMITIU A EXIGÊNCIA DO ENCARGO, QUE SE IMPÕE. SUSTENTADA LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NA HIPÓTESE. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL É ADMITIDA A EXIGÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO, CONTANTO QUE PREVIAMENTE PACTUADA E NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL, ADEMAIS, QUE DEVE OBSERVAR A SOMA DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS PARA A VIGÊNCIA DO CONTRATO, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL (SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DA CORTE DA CIDADANIA). SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO, PARA ADMITIR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS, POIS PACTUADA, AFASTANDO-SE, POR OUTRO LADO, A EXIGÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE FAZ IMPERATIVA, DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECLAMO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA RÉ. APELO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FACE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DA DEVEDORA, EM RAZÃO DA REVISÃO DO CONTRATO SUB JUDICE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE SER INDEVIDA A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, SOB OS ARGUMENTOS DE QUE O CONTRATO EM DEBATE NÃO APRESENTA QUALQUER ABUSIVIDADE E DE QUE O SIMPLES AJUIZAMENTO DA DEMANDA REVISIONAL PELA DEVEDORA NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A MORA. QUESTÕES QUE SE APRESENTAM DISSOCIADAS DOS AUTOS, NA MEDIDA EM QUE O FEITO DIZ RESPEITO À AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMAIS TESES RECURSAIS, CONSISTENTES NA POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL FORA DO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO, DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CÓPIA AUTENTICADA DA PROCURAÇÃO E FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PRECEDENTEMENTE À EXTINÇÃO DO FEITO, ADEMAIS QUE ESTÃO EM FLAGRANTE DESCOMPASSO COM A DECISÃO PROLATADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE, EM RAZÃO DA MANTENÇA DA SENTENÇA EXTINTIVA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022545-8, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-12-2013).