AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS MOVIDA PELO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDUTOR DE VEÍCULO ESTATAL QUE AO EMPREENDER MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM, EM LOCAL PROIBIDO, COLIDE COM OUTRO VEÍCULO QUE SE DESLOCAVA À ESQUERDA PARA ADENTRAR EM CRUZAMENTO. IMPRUDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'É vedada a manobra de ultrapassagem em via urbana nas proximidades de entroncamentos e cruzamentos. Age com culpa o motorista que a realiza, abalroando veículo que vai à sua frente e se desloca à esquerda para adentrar em cruzamento' (TJRS, Recurso Cível n. 71001239375, Juiz Eduardo Kraemer; AC n. 2003.023055-6, Des. Sérgio Izidoro Heil; TJRS, Recurso Cível n. 71001458405, Des. Eugênio Facchini Neto)" (AC n. 2010.004824-5, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 19-10-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022562-3, de Lages, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).