APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DUPLICATA VIRTUAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA. OBRIGAÇÃO REPRESENTADA POR DUPLICATA EMITIDA POR MEIO ELETRÔNICO. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTIGOS 8º E 22 DA LEI 9.492/97 E 13, § 1º E 15, § 1º DA LEI 5.474/68. PRECEDENTES DO STJ E DA CÂMARA. INICIAL INSTRUÍDA COM PROTESTO POR INDICAÇÃO, BOLETO BANCÁRIO REPRESENTATIVO DA CÁRTULA, NOTA FISCAL E COMPROVANTE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SUBSCRITO PELO DEVEDOR. DOCUMENTOS HÁBEIS A APARELHAR A EXECUÇÃO. JULGAMENTO IMEDIATO. POSSIBILIDADE. CAUSA MADURA. ART. 515, § 3º, DO CPC. TESE DE NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AFASTAMENTO. OBRIGAÇÃO A TERMO. MORA EX RE. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CC. NÃO ENQUADRAMENTO. DEMORA À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO QUE NÃO CONFIGURA TOLERÂNCIA PASSÍVEL DE IMPORTAR EM MODIFICAÇÃO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXEGESE DA NORMA QUE IMPÕE COMPORTAMENTO REITERADO A CRIAR LEGÍTIMA EXPECTATIVA NA DEVEDORA. NÃO OCORRÊNCIA, IN CASU. INADIMPLEMENTO. MORA CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL. ALEGAÇÃO DE INEXECUÇÃO DO SERVIÇO A CONTENTO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À EMBARGANTE (ART. 333, II, DO CPC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. RENÚNCIA À PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA. BEM SUBMETIDO A CONSERTO. PERÍCIA PREJUDICADA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DERIVADA DO TÍTULO NÃO DERRUÍDA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022656-0, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).