TJSC 2012.022701-2 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC) - REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL - NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.022701-2, de Gaspar, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC) - REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL - NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.022701-2, de Gaspar, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).
Data do Julgamento
:
01/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Adriana Mendes Bertoncini
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Gaspar
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