TJSC 2012.022708-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DE TERCEIRA PESSOA A POLICIAIS EM DILIGÊNCIA. DOCUMENTO SUBMETIDO À PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE CONTRAFAÇÃO. DOCUMENTO VERDADEIRO. CONDUTA QUE NÃO SE INSERE NA DEFINIÇÃO DO ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER O ACUSADO, COM BASE NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.022708-1, de Gaspar, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DE TERCEIRA PESSOA A POLICIAIS EM DILIGÊNCIA. DOCUMENTO SUBMETIDO À PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE CONTRAFAÇÃO. DOCUMENTO VERDADEIRO. CONDUTA QUE NÃO SE INSERE NA DEFINIÇÃO DO ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER O ACUSADO, COM BASE NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.022708-1, de Gaspar, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Sandro Pierri
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Gaspar
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