APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE INVOCA A EXISTÊNCIA DE ENDOSSO MANDATO PARA JUSTIFICAR A LEGALIDADE DA RESTRIÇÃO CADASTRAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS ENCONTRADOS NA PETIÇÃO INICIAL E NA DECISÃO AGRAVADA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES. ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, EM EVIDENTE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - APENAS COM AS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL, SEM QUALQUER EXPLICAÇÃO PARA O OCORRIDO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO E, TAMPOUCO, ALEGAÇÃO DA JUSTA CAUSA OU DA FORÇA MAIOR PARA A EXIBIÇÃO TARDIA. ARTIGOS 183, § 1º, E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA QUANTO À VALORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE, NO CASO EXAMINADO, FORAM VIOLADOS. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS QUE AUTORIZAM A INTERFERÊNCIA DA CÂMARA PARA REDUZIR O VALOR ENCONTRADO NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se conhece do recurso quando os fundamentos invocados pelo recorrente estão dissociados daqueles postos na sentença apelada. 2. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente em sede recursal. 3. Somente o documento novo pode ser juntado com as razões de recurso, não se olvidando do dever de o interessado demonstrar a justa causa ou a força maior. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022717-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).