TJSC 2012.022725-6 (Acórdão)
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNESSIDADE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO LEGAL (STJ, RESP 1.138.202/ES - REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). MULTA. FIXAÇÃO EM 75% DO TRIBUTO DEVIDO. DEDUÇÃO DE CONFISCO. IMPROPRIEDADE. CONSTITUCIONALIDADE JÁ RECONHECIDA NA ESPÉCIE PELO STF (POR TODOS, RE 602.686 AGR-SEGUNDO/PE). CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO (STJ, AGRG NO RESP 1.266.991/SC). SELIC. CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA, RECORRENTEMENTE AFIRMADA PELO STF (ENTRE OUTROS, RE 572.239-AGR/RS). DEDUÇÃO DE TESES HÁ MUITO SEDIMENTADA NAS CORTES SUPERIORES. RECURSO VISIVELMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE, NA FORMA DO ART. 17, VII, E ART. 18, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022725-6, de Içara, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNESSIDADE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO LEGAL (STJ, RESP 1.138.202/ES - REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). MULTA. FIXAÇÃO EM 75% DO TRIBUTO DEVIDO. DEDUÇÃO DE CONFISCO. IMPROPRIEDADE. CONSTITUCIONALIDADE JÁ RECONHECIDA NA ESPÉCIE PELO STF (POR TODOS, RE 602.686 AGR-SEGUNDO/PE). CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO (STJ, AGRG NO RESP 1.266.991/SC). SELIC. CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA, RECORRENTEMENTE AFIRMADA PELO STF (ENTRE OUTROS, RE 572.239-AGR/RS). DEDUÇÃO DE TESES HÁ MUITO SEDIMENTADA NAS CORTES SUPERIORES. RECURSO VISIVELMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE, NA FORMA DO ART. 17, VII, E ART. 18, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022725-6, de Içara, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sérgio Renato Domingos
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Içara
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