TJSC 2012.022735-9 (Acórdão)
Apelação cível. Administrativo. Servidor público municipal. Motorista. Contato habitual com produtos inflamáveis. Adicional de periculosidade. Perícia judicial. Reconhecimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Despacho saneador irrecorrido. Preclusão. Recurso desprovido. O servidor público faz jus ao adicional de periculosidade previsto na legislação municipal, devidamente regulamentada, se ficar comprovado, por meio de perícia judicial ou administrativa, que exerce trabalho em condições perigosas (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.014147-5, de Chapecó, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 02.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022735-9, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).
Ementa
Apelação cível. Administrativo. Servidor público municipal. Motorista. Contato habitual com produtos inflamáveis. Adicional de periculosidade. Perícia judicial. Reconhecimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Despacho saneador irrecorrido. Preclusão. Recurso desprovido. O servidor público faz jus ao adicional de periculosidade previsto na legislação municipal, devidamente regulamentada, se ficar comprovado, por meio de perícia judicial ou administrativa, que exerce trabalho em condições perigosas (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.014147-5, de Chapecó, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 02.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022735-9, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).
Data do Julgamento
:
25/06/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Chapecó
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