TJSC 2012.022746-9 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS DE CARÁTER TRABALHISTA. Em se tratando de relação funcional embasada em Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, revelam-se inaplicáveis os dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho ou outros comandos legais destinados aos empregados celetistas. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022746-9, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS DE CARÁTER TRABALHISTA. Em se tratando de relação funcional embasada em Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, revelam-se inaplicáveis os dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho ou outros comandos legais destinados aos empregados celetistas. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022746-9, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Sônia Maria Schmitz
Comarca
:
Capital
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