APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). REEMBOLSO DAS DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS). COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE AO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR DEVERIA AJUIZAR A DEMANDA EM FACE DA SEGURADORA QUE ATUA COMO ADMINISTRADORA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DA LEI N. 6.194/1974. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGADA AUSÊNCIA TANTO DO NEXO CAUSAL ENTRE O SINISTRO E O DANO EXPERIMENTADO PELO AUTOR, QUANTO DE PROVAS ACERCA DO PAGAMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS PELO SEGURADO. DISPÊNDIOS AMBULATORIAIS, HOSPITALARES E MÉDICOS AMPARADOS EM NOTAS FISCAIS E RELATÓRIOS MÉDICOS EMITIDOS EM NOME DO AUTOR. PROCEDIMENTO COMPATÍVEL COM A LESÃO DESCRITA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A CONFERIR SUSTENTAÇÃO AOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. REEMBOLSO DEVIDO, PORÉM EM VALOR MENOR DO QUE AQUELE ESPECIFICADO NA SENTENÇA. DESPESAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS EM MONTANTE INFERIOR AO LIMITE MÁXIMO PREVISTO NO ART. 3º, INCISO III, DA LEI N. 6.194/1974. DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO PELA DIFERENÇA ENTRE OS DISPÊNDIOS REALIZADOS E A QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA DESDE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO FEITO A MENOR. PLEITO DA RÉ PARA QUE O TERMO INICIAL COINCIDA COM A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVERSIA (RESP N. 1.483.620). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ARBITRADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR ACERCA DO TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ. RECURSO PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022771-3, da Capital - Continente, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).