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Jurisprudência


TJSC 2012.022785-4 (Acórdão)

Ementa
.AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CANCELADO DIANTE DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AO SEGURADO, BEM COMO DE REVISÃO DE SEU RESPECTIVO VALOR. DEMANDANTE APOSENTADO DEPOIS DA EDIÇÃO DA LEI N. 9.528/1997. VEDAÇÃO AO ACÚMULO DE APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP N. 1.296.673/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA NA MESMA DIREÇÃO. REMESSA E RECURSO VOLUNTÁRIO DO INSS PROVIDOS. APELO DO AUTOR PREJUDICADO. "A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991" (STJ, Recurso Especial representativo da controvérsia n. 1.296.673/MG, rel. Min Herman Benjamin, Primeira Turma, j. 22.08.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022785-4, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

Data do Julgamento : 20/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a) : Nelson Schaefer Martins
Comarca : Criciúma
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