AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR INDEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR - EDITAL QUE EXIGE DOS CANDIDATOS MESTRADO EM AQUICULTURA OU ENGENHARIA DE PESCA OU RECURSOS PESQUEIROS - IMPETRANTE QUE POSSUI PÓS-GRADUAÇÕES (MESTRADO E DOUTORADO) EM ÁREAS DIVERSAS (GEOGRAFIA, NA ÁREA DE UTILIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS) - AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS - RECURSO DESPROVIDO. "O acesso a cargo público é sempre condicionado ao preenchimento das exigências constantes do edital do concurso, incluindo-se, aí, a habilitação profissional necessária ao exercício da função. A esse respeito, não basta que o curso realizado pelo candidato verse, em poucas disciplinas, a respeito da temática relativa à qualificação exigida no edital para que se possa considerá-lo habilitado ou titulado nessa área específica de conhecimento." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.026052-7, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 26-11-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.022846-1, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).