AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. REJEIÇÃO DO INCIDENTE NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ/EXCIPIENTE. 1. DEMANDA PRINCIPAL PROPOSTA NA COMARCA DE DOMICÍLIO DA REQUERIDA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. FACULDADE DO REQUERENTE DE AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DO: A) LOCAL DO ACIDENTE; B) DOMICÍLIO DO DEMANDANTE; OU C) DOMICÍLIO DO DEMANDADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 94, CAPUT E 100, V E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. AFASTAMENTO EX OFFICIO. EXEGESE DO ART. 20, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DA EXCIPIENTE RESTRITA ÀS DESPESAS JUDICIAIS. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AGRAVANTE. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA E INDENIZAÇÃO, À PARTE CONTRÁRIA, NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.022882-5, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).