ADMINISTRATIVO. AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE SUBMETIDAS AO REGIME ESTATUTÁRIO. PAGAMENTO DE INCENTIVO ADICIONAL COMO SE GRATIFICAÇÃO NATALINA FOSSE, POR FORÇA DA PORTARIA N. 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INVIABILIDADE. VERBAS REPASSADAS PELA UNIÃO À MUNICIPALIDADE COM O INTUITO DE VIABILIZAR A MANUTENÇÃO DO PROGRAMA. PORTARIA N. 648/GM/2006 QUE REVOGOU A EQUIPARAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. "'Os recursos orçamentários repassados aos Municípios no último trimestre de cada ano após a edição da Portaria nº 648/2006 do Ministério da Saúde, a título de incentivo de custeio referente à implantação de agentes comunitários de saúde, consistem em parcela extra a financiar as ações de Atenção Básica à Saúde, não cabendo o repasse diretamente aos agentes comunitários de saúde, como abono da categoria' (TRT-12ª Região - RO 0003058-95.2012.5.12.0045, de Balneário Camboriú, Rel. Des. LOURDES DREYER, j. 28 de agosto de 2013)" (AC n. 2013.011855-8, de Biguaçu, rel. Des. Jaime Ramos, j. 3-10-2013). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM SUPORTADOS PELAS APELADAS. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022929-8, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).