TJSC 2012.022931-5 (Acórdão)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INUNDAÇÃO NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES EM DECORRÊNCIA DAS FORTES CHUVAS. PROBLEMAS DE FUNCIONALIDADE DA REDE DE DRENAGEM PLUVIAL. OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE CONFIGURADA. PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA LEI N. 11.960/2009 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022931-5, de Videira, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INUNDAÇÃO NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES EM DECORRÊNCIA DAS FORTES CHUVAS. PROBLEMAS DE FUNCIONALIDADE DA REDE DE DRENAGEM PLUVIAL. OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE CONFIGURADA. PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA LEI N. 11.960/2009 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022931-5, de Videira, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Videira
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