TJSC 2012.022936-0 (Acórdão)
REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. RETENÇÃO DE CARRETAS PARA TRANSPORTES. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES PARA GARANTIA DE SUPOSTOS DÉBITOS POSSE INJUSTA DA DEMANDADA EVIDENCIADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE IMPÕE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DECORRENTE DA INTERPOSIÇÃO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIAMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022936-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
Ementa
REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. RETENÇÃO DE CARRETAS PARA TRANSPORTES. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES PARA GARANTIA DE SUPOSTOS DÉBITOS POSSE INJUSTA DA DEMANDADA EVIDENCIADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE IMPÕE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DECORRENTE DA INTERPOSIÇÃO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIAMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022936-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Crystian Krautchychyn
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
São Bento do Sul
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