TJSC 2012.022939-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CHEQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO BENEFICIÁRIO ORIGINAL DO TÍTULO. IRRELEVÂNCIA. CIRCULAÇÃO DO CHEQUE. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO PESSOAL CONTRA O TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DO SUPOSTO CONLUIO ENTRE O BENEFICIÁRIO E A PESSOA JURÍDICA RÉ, A QUEM FOI REPASSADA A CÁRTULA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU ENSEJO À EMISSÃO DO CHEQUE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022939-1, de Orleans, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CHEQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO BENEFICIÁRIO ORIGINAL DO TÍTULO. IRRELEVÂNCIA. CIRCULAÇÃO DO CHEQUE. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO PESSOAL CONTRA O TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DO SUPOSTO CONLUIO ENTRE O BENEFICIÁRIO E A PESSOA JURÍDICA RÉ, A QUEM FOI REPASSADA A CÁRTULA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU ENSEJO À EMISSÃO DO CHEQUE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022939-1, de Orleans, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).
Data do Julgamento
:
24/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Orleans
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