TJSC 2012.022949-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INSTALAÇÃO DE LINHA DE RADIODIFUSÃO PARA TRANSMISSÃO DE EVENTO ESPORTIVO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA (EMAIL). DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONTRATANTE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA FRENTE AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO IDENTIFICADOS E NÃO APRESENTADOS PELA EMPRESA CONTRATADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA PARA ELUCIDAÇÃO DE ASPECTOS RELEVANTES PARA A CAUSA. NULIDADE VERIFICADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado da lide importa em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (TJSC, Apelação Cível n. 2007.035781-4, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 26-10-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022949-4, de Criciúma, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INSTALAÇÃO DE LINHA DE RADIODIFUSÃO PARA TRANSMISSÃO DE EVENTO ESPORTIVO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA (EMAIL). DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONTRATANTE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA FRENTE AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO IDENTIFICADOS E NÃO APRESENTADOS PELA EMPRESA CONTRATADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA PARA ELUCIDAÇÃO DE ASPECTOS RELEVANTES PARA A CAUSA. NULIDADE VERIFICADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado da lide importa em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (TJSC, Apelação Cível n. 2007.035781-4, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 26-10-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022949-4, de Criciúma, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Criciúma
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