TJSC 2012.022953-5 (Acórdão)
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM CARACTERIZADAS. CONFISSÕES DOS ADOLESCENTES CONSENTÂNEAS COM ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PROVIDÊNCIA MAIS ADEQUADA AO CASO. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. EXEGESE DO ART. 122, I, DO ECA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA IMPOSTA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.022953-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM CARACTERIZADAS. CONFISSÕES DOS ADOLESCENTES CONSENTÂNEAS COM ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PROVIDÊNCIA MAIS ADEQUADA AO CASO. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. EXEGESE DO ART. 122, I, DO ECA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA IMPOSTA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.022953-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Emerson Feller Bertemes
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Capital
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