DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV NO ANO DE 1994. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.890/94 DE ALCANCE NACIONAL. ERRO NO CÁLCULO DETERMINADO PELA LEI MUNICIPAL N. 4.392/93. PREJUÍZO SALARIAL VERIFICADO. POSTERIOR EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 4.643/95 ESTABELECENDO NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTOS PARA TODOS OS CARGOS. ACERTAMENTO CONTÁBIL QUE ELIMINOU A DIFERENÇA PREJUDICIAL AOS SERVIDORES. VALORES DEVIDOS SOMENTE ATÉ ENTÃO. AÇÃO PROPOSTA MAIS DE CINCO ANOS APÓS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA EM RELAÇÃO A TODAS AS PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO DEVIDAS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DA CORTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC, ART. 269, IV). SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 'A Lei n. 4.643/95 procedeu ao reajuste dos níveis de vencimentos em valores fixos, não em percentual. Portanto, eventual diferença proveniente da conversão dos vencimentos em URV ficou absorvida [e não compensada] com o reajustamento nominal dos valores' (EI n. 2011.007890-4, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)". (EI n. 2011.012094-2, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 27/6/2011). "[...]. Estando todas as prestações periódicas atingidas pela prescrição quinquenal, cabe a extinção do processo.' (Embargos Infringentes n. 2011.012102-3, da Capital, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 13.4.2011)". (EI n. 2010.079190-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 29/6/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023011-2, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).