TJSC 2012.023020-8 (Acórdão)
AGRAVO INTERNO (ART. 557, §1º, DO CPC DE 1973) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECOLHIMENTO REALIZADO COM ERRO DE DIGITAÇÃO EM PROCESSO DIVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO BUZAID, VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO VERIFICADO. DESERÇÃO. "Estando a guia de recolhimento judicial resumida (GRJR) com identificação de processo diverso, ou, ainda, com identificação do nome de pessoa que não é parte no processo, contrapõe-se frontalmente à letra do art. 2º, parágrafo único, da Resolução n. 04/96 - CM, e, por isso, preparo não se tem. Em tal quadro, integra-se a deserção inviabilizadora do conhecimento do reclamo [...]" (Apelação Cível n. 2004.037319-4, de Tubarão, Rel. Des. Edson Ubaldo, j. em 06/04/2006). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.023020-8, de Tubarão, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).
Ementa
AGRAVO INTERNO (ART. 557, §1º, DO CPC DE 1973) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECOLHIMENTO REALIZADO COM ERRO DE DIGITAÇÃO EM PROCESSO DIVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO BUZAID, VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO VERIFICADO. DESERÇÃO. "Estando a guia de recolhimento judicial resumida (GRJR) com identificação de processo diverso, ou, ainda, com identificação do nome de pessoa que não é parte no processo, contrapõe-se frontalmente à letra do art. 2º, parágrafo único, da Resolução n. 04/96 - CM, e, por isso, preparo não se tem. Em tal quadro, integra-se a deserção inviabilizadora do conhecimento do reclamo [...]" (Apelação Cível n. 2004.037319-4, de Tubarão, Rel. Des. Edson Ubaldo, j. em 06/04/2006). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.023020-8, de Tubarão, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).
Data do Julgamento
:
03/05/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Tubarão
Mostrar discussão