TJSC 2012.023031-8 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE DEFESA PRÉVIA CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL APLICADO PELA FATMA. INÉRCIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL NA ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 76 DA LEI ESTADUAL N. 14.675/2009 E DO ART. 5º, INCISO LXXVII, DA CARTA MAIOR (QUE TRATA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO). DIREITO LÍQUIDO E CERTO A RESPALDAR A PRETENSÃO. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.023031-8, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE DEFESA PRÉVIA CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL APLICADO PELA FATMA. INÉRCIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL NA ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 76 DA LEI ESTADUAL N. 14.675/2009 E DO ART. 5º, INCISO LXXVII, DA CARTA MAIOR (QUE TRATA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO). DIREITO LÍQUIDO E CERTO A RESPALDAR A PRETENSÃO. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.023031-8, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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