TJSC 2012.023033-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO (ARTIGO 7, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/90). DECISÃO ABSOLUTÓRIA. TEORIA DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCONFORMISMO DO PARQUET. MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELO TERMO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, NOTIFICAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO, AUTO DE INTERDIÇÃO E LAUDO PERICIAL. PROVA TÉCNICA QUE ATESTA A IMPROPRIEDADE DOS ALIMENTOS PARA O CONSUMO. EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS À VENDA COM RÓTULOS AVARIADOS, EMBALAGENS RECONDICIONADAS, SEM TAMPA E FORA DA REFRIGERAÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AUTORIA COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, ESPECIALMENTE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E CONFISSÃO DO ACUSADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.023033-2, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO (ARTIGO 7, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/90). DECISÃO ABSOLUTÓRIA. TEORIA DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCONFORMISMO DO PARQUET. MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELO TERMO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, NOTIFICAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO, AUTO DE INTERDIÇÃO E LAUDO PERICIAL. PROVA TÉCNICA QUE ATESTA A IMPROPRIEDADE DOS ALIMENTOS PARA O CONSUMO. EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS À VENDA COM RÓTULOS AVARIADOS, EMBALAGENS RECONDICIONADAS, SEM TAMPA E FORA DA REFRIGERAÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AUTORIA COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, ESPECIALMENTE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E CONFISSÃO DO ACUSADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.023033-2, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).
Data do Julgamento
:
27/05/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Joinville
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