TJSC 2012.023050-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE CRÉDITO. PARTES ENQUADRADAS NAS QUALIDADES DE FORNECEDOR E CONSUMIDOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL À ESPÉCIE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PROPOSTA FEITA EM UMA QUINTA-FEIRA. CONSTATAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. TENTATIVA DE CANCELAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO NO MESMO E NO DIA SEGUINTE OBSTADA PELO FECHAMENTO DA LOJA DO APELANTE. FATOS NÃO IMPUGNADOS. REVELIA SUBSTANCIAL CARACTERIZADA. ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR SOMENTE NA SEGUNDA-FEIRA. NOVA NEGATIVA DE FINDAR O CONTRATO, EM RAZÃO DE JÁ TER DISPONIBILIZADO O DINHEIRO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO TAMBÉM NEGADO. RESILIÇÃO AUTORIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023050-7, de Navegantes, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE CRÉDITO. PARTES ENQUADRADAS NAS QUALIDADES DE FORNECEDOR E CONSUMIDOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL À ESPÉCIE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PROPOSTA FEITA EM UMA QUINTA-FEIRA. CONSTATAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. TENTATIVA DE CANCELAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO NO MESMO E NO DIA SEGUINTE OBSTADA PELO FECHAMENTO DA LOJA DO APELANTE. FATOS NÃO IMPUGNADOS. REVELIA SUBSTANCIAL CARACTERIZADA. ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR SOMENTE NA SEGUNDA-FEIRA. NOVA NEGATIVA DE FINDAR O CONTRATO, EM RAZÃO DE JÁ TER DISPONIBILIZADO O DINHEIRO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO TAMBÉM NEGADO. RESILIÇÃO AUTORIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023050-7, de Navegantes, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).
Data do Julgamento
:
11/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Bruno Makowiecky Salles
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Navegantes
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