ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA - APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE - ENTE FEDERADO QUE EXTINGUIU O SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, APÓS ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO CONFIGURADA -PRECEDENTES DESTA CORTE. - NECESSIDADE, CONTUDO, DE O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA SER INFERIOR AO DA REMUNERAÇÃO ANTES DA INATIVAÇÃO - HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO. Muito embora a extinção do regime de previdência próprio ter gerado, para o Município, o dever de complementar os proventos pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cumpre ao servidor aposentado demonstrar que percebe na inativação menos do que recebia enquanto ativo. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088359-7, de Descanso, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023067-9, de Itapiranga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).