TJSC 2012.023139-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL DURANTE O PERÍODO SUPERIOR A UM ANO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DE TREZE PEDRAS DA SUBSTÂNCIA VULGARMENTE CONHECIDA COMO CRACK, ALÉM DE MUNIÇÃO E DINHEIRO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS, QUANTO À AUTORIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. MEDIDA QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ERRO JUDICIÁRIO NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023139-6, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL DURANTE O PERÍODO SUPERIOR A UM ANO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DE TREZE PEDRAS DA SUBSTÂNCIA VULGARMENTE CONHECIDA COMO CRACK, ALÉM DE MUNIÇÃO E DINHEIRO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS, QUANTO À AUTORIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. MEDIDA QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ERRO JUDICIÁRIO NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023139-6, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sílvio Dagoberto Orsatto
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Lages
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