TJSC 2012.023157-8 (Acórdão)
TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 543-C, § 7º, I, DO CPC (PRESCRIÇÃO E LEGITIMIDADE) E NÃO ADMISSÃO POR FORÇA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E INCIDÊNCIA DO CDC). AGRAVO REGIMENTAL DO ARTIGO 195, § 5º, DO RITJSC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2012.023157-8, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Órgão Especial, j. 02-04-2014).
Ementa
TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 543-C, § 7º, I, DO CPC (PRESCRIÇÃO E LEGITIMIDADE) E NÃO ADMISSÃO POR FORÇA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E INCIDÊNCIA DO CDC). AGRAVO REGIMENTAL DO ARTIGO 195, § 5º, DO RITJSC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2012.023157-8, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Órgão Especial, j. 02-04-2014).
Data do Julgamento
:
02/04/2014
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Rubens Schulz
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Blumenau
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