APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DEINFRA. IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL SC 405 (TRECHO SC 401 - SC 406). DECRETO ESTADUAL N. 2.223/09. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EXPROPRIADO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE RECURSAL. CIRCUNSTÂNCIA NÃO ELENCADA NAS EXCEÇÕES DO ART. 397 DO CPC. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. INDENIZAÇÃO DECRETADA COM BASE EM LAUDO CONFECCIONADO POR PERITO JUDICIAL. PARÂMETRO ADEQUADO. BENFEITORIAS SUPRIMIDAS DA CONDENAÇÃO MAS CONSTANTES DO LAUDO OFICIAL. MONTANTE DEVIDO. ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA NO PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 27, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ISENÇÃO DA AUTARQUIA QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 35, 'H', DA LC N. 156/97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93" (STJ, T-2, Resp n. 1.274.005, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAgREsp n. 329.936, Min. Eliana Calmon; T-1, AgRgREsp n. 1.130.041, Min. Benedito Gonçalves; Resp n. 957.064, Min. Denise Arruda) (TJSC, AC n. 2013.034860-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 4-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023167-1, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).