TJSC 2012.023201-3 (Acórdão)
EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS-GERENTES. DECISÃO INDEFERITÓRIA FUNDAMENTADA NA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, PELO DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA E O MENCIONADO PEDIDO. CONSTATAÇÃO DE QUE O ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL OCORREU DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. MOMENTO EM QUE SE INICIA A CONTAGEM DO LAPSO. MODIFICAÇÃO DO DECIDIDO. IRRELEVÂNCIA, NO CASO, DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DEBATIDO. DESNECESSIDADE DE SUSPENDER O JULGAMENTO DO AGRAVO ATÉ O JULGAMENTO DO RESP N. 1.201.993/SP. Não tendo ocorrido a prescrição independentemente de qual a data que se considere o termo inicial do respectivo quinquênio, é desnecessário aguardar a resolução dessa controvérsia pela Corte Superior. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.023201-3, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS-GERENTES. DECISÃO INDEFERITÓRIA FUNDAMENTADA NA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, PELO DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA E O MENCIONADO PEDIDO. CONSTATAÇÃO DE QUE O ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL OCORREU DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. MOMENTO EM QUE SE INICIA A CONTAGEM DO LAPSO. MODIFICAÇÃO DO DECIDIDO. IRRELEVÂNCIA, NO CASO, DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DEBATIDO. DESNECESSIDADE DE SUSPENDER O JULGAMENTO DO AGRAVO ATÉ O JULGAMENTO DO RESP N. 1.201.993/SP. Não tendo ocorrido a prescrição independentemente de qual a data que se considere o termo inicial do respectivo quinquênio, é desnecessário aguardar a resolução dessa controvérsia pela Corte Superior. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.023201-3, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).
Data do Julgamento
:
18/06/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cláudio Barbosa Fontes Filho
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Tubarão
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