AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ QUANTO AO DESPACHO SANEADOR QUE AFASTOU AS PRELIMINARES AVENTADAS E DETERMINOU QUE ARCASSE COM O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. ACÓRDÃO PROFERIDO NESTA SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL CASSADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REANÁLISE IMPOSITIVA. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DE UMA DAS AUTORAS VERIFICADA. CONTRATO DE GAVETA. SEGURO HABITACIONAL. VALIDADE SUJEITA À ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO COM A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA IN CASU. PROEMIAL ACOLHIDA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMAS NÃO APRECIADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO NO JUÍZO AD QUEM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO POSTERIOR PELA AGRAVANTE PERÍCIA REALIZADA. PERDA DE OBJETO. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25/10/96, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei nº 10.150/2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato. [...] No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem referida cobertura. [...] (REsp 1150429 - CE, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25-4-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.023215-4, de Lages, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).