TJSC 2012.023273-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA PELA INADIMPLEMENTO DA PARCELA 004/36. PAGAMENTO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ALEGAÇÃO DE QUE VALOR FOI UTILIZADO PARA SALDAR PARCELA PENDENTE. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E/OU CONTRATUAL PARA PRATICA DESTE ATO. PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO DEMONSTRA DÍVIDA PRETÉRITA. MORA NÃO PROVADA. SENTENÇA CASSADA. MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA MALÉFICA DOLOSA. PUNIÇÃO DESNECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023273-8, de Taió, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA PELA INADIMPLEMENTO DA PARCELA 004/36. PAGAMENTO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ALEGAÇÃO DE QUE VALOR FOI UTILIZADO PARA SALDAR PARCELA PENDENTE. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E/OU CONTRATUAL PARA PRATICA DESTE ATO. PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO DEMONSTRA DÍVIDA PRETÉRITA. MORA NÃO PROVADA. SENTENÇA CASSADA. MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA MALÉFICA DOLOSA. PUNIÇÃO DESNECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023273-8, de Taió, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).
Data do Julgamento
:
06/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Renato Guilherme Gomes Cunha
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Taió
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