TJSC 2012.023291-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DÍVIDA ADIMPLIDA COM ATRASO. INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PROTESTO DE TÍTULOS. LEGALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. BAIXA APÓS PAGAMENTO DA DÍVIDA. DILIGÊNCIA QUE CABE À PARTE DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26, §§ 1º E 2º, DA LEI 9.294/1997. ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023291-0, de Presidente Getúlio, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DÍVIDA ADIMPLIDA COM ATRASO. INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PROTESTO DE TÍTULOS. LEGALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. BAIXA APÓS PAGAMENTO DA DÍVIDA. DILIGÊNCIA QUE CABE À PARTE DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26, §§ 1º E 2º, DA LEI 9.294/1997. ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023291-0, de Presidente Getúlio, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Orlando Luiz Zanon Júnior
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Presidente Getúlio
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