TJSC 2012.023293-4 (Acórdão)
Apelações cíveis. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença de procedência. Necessidade de comprovação de prévio requerimento administrativo e pagamento de despesas, quando exigidas. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (artigo 543-C do Código de Processo Civil). Documento, in casu, enviado pelo advogado do requerente com indicação do endereço do escritório para devolução da correspondência. Ausência, contudo, do indispensável instrumento de mandato, com poderes específicos. Risco de quebra de sigilo bancário. Não atendimento da solicitação por parte do banco, portanto, justificável. Carência de ação por ausência de interesse de de agir reconhecida de ofício. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, VI, do CPC. Condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Análise dos apelos prejudicada. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023293-4, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).
Ementa
Apelações cíveis. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença de procedência. Necessidade de comprovação de prévio requerimento administrativo e pagamento de despesas, quando exigidas. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (artigo 543-C do Código de Processo Civil). Documento, in casu, enviado pelo advogado do requerente com indicação do endereço do escritório para devolução da correspondência. Ausência, contudo, do indispensável instrumento de mandato, com poderes específicos. Risco de quebra de sigilo bancário. Não atendimento da solicitação por parte do banco, portanto, justificável. Carência de ação por ausência de interesse de de agir reconhecida de ofício. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, VI, do CPC. Condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Análise dos apelos prejudicada. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023293-4, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Lages
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