APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, I, II E IV DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-ADMINISTRADOR, REDUZIU E SUPRIMIU IMPOSTO AO DEIXAR DE SUBMETER OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS À INCIDÊNCIA DO ICMS, COM A EMISSÃO DE NOTAS FICAIS FALSIFICADAS, NO PERÍODO EM QUE SUA EMPRESA ENCONTRAVA-SE INATIVA. FRAUDE CONSTATADA PELA AUDITORIA FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME SOPESADAS NEGATIVAMENTE. VIABILIDADE. ELEVADO PREJUÍZO AO ERÁRIO E GRAVE DANO À COLETIVIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM FIXADO NO VALOR DO DÉBITO FISCAL. VALOR ACIMA DE 360 SALÁRIOS MÍNIMOS FIXADO DE FORMA EXACERBADA. APLICAÇÃO DO ART. 45, § 1º, DO CP. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO PREVISTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.023357-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).