APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DA LEI N. 9.503/97) - AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIAL NO TOCANTE À AUTORIA DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE DE SE SUSTENTAR A CONDENAÇÃO EM ELEMENTO EXCLUSIVAMENTE INDICIÁRIO - EXEGESE DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006) - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - INVIABILIDADE - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DELITO DE PERIGO ABSTRATO CUJA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA PENAL É PRESUMIDA - PLEITO DE ALTERAÇÃO DA MEDIDA EDUCATIVA APLICADA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PARA ADMOESTAÇÃO VERBAL - IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO CARÁTER SUPLETIVO DA ADVERTÊNCIA - MEIO PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA EDUCATIVA IMPOSTA É firme a compreensão jurisprudencial egressa do Superior Tribunal de Justiça no sentido "de que o crime de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/06) é de perigo presumido ou abstrato e a pequena quantidade de droga faz parte da própria essência do delito em questão, não lhe sendo aplicável o princípio da insignificância" (STJ/RHC 34.466/DF, rel. Min. Og Fernandes, j. 14.5.2013). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.023364-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).