TJSC 2012.023369-9 (Acórdão)
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA ENTRE AS PARTES. PAGAMENTO REALIZADO DE FORMA PARCELADA. RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM EMITIR OS RESPECTIVOS BOLETOS PARA PAGAMENTO. MATÉRIA CORRELATA AO DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023369-9, de Caçador, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).
Ementa
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA ENTRE AS PARTES. PAGAMENTO REALIZADO DE FORMA PARCELADA. RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM EMITIR OS RESPECTIVOS BOLETOS PARA PAGAMENTO. MATÉRIA CORRELATA AO DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023369-9, de Caçador, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Maas dos Anjos
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Caçador
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